HC 655718 - DECISAO

HC 655718 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência de documentos essenciais (notadamente o título judicial que iniciou a segregação - prisão temporária indicada na Busca e Apreensão n.1504513-49.2020.8.26.0126 - e a decisão que prorroga a prisão preventiva), o que impede exame seguro da alegada ilegalidade; cabia ao impetrante juntar prova pré-constituída, conforme jurisprudência e arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARLON RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público estadual; Acusado Mencionado: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Impetração Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

MARLON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Denunciante

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE

Acusado Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial para exame da ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência de documentos essenciais (notadamente o título judicial que iniciou a segregação - prisão temporária indicada na Busca e Apreensão n.1504513-49.2020.8.26.0126 - e a decisão que prorroga a prisão preventiva), o que impede exame seguro da alegada ilegalidade; cabia ao impetrante juntar prova pré-constituída, conforme jurisprudência e arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se