HC 654629 - DECISAO

HC 654629 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide o óbice da Súmula n.691/STF quanto a habeas corpus impetrado nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, não havendo, de plano, teratologia patente que autorizasse sua superação; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 313, III, do CPP em razão do descumprimento de medidas protetivas, caracterizando abalo à ordem pública e justificando a segregação cautelar.

Parties
Paciente: LUIS CESAR FERNANDES; Coator/respondente: Desembargador Relator do HC n.5044208-42.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial com pedido liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIS CESAR FERNANDES

Paciente

Desembargador Relator do HC n.5044208-42.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

Coator/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas (art. 313, III, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide o óbice da Súmula n.691/STF quanto a habeas corpus impetrado nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, não havendo, de plano, teratologia patente que autorizasse sua superação; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 313, III, do CPP em razão do descumprimento de medidas protetivas, caracterizando abalo à ordem pública e justificando a segregação cautelar.

Court Disposition

Petição inicial com pedido liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.