HC 655499 - DECISAO

HC 655499 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia da manifestação do Parquet) na inicial, que impede a exata compreensão do caso, e em razão da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIA LUIZA CAMPOS DA VEIGA; Órgão Prolator Do Acórdão Mantido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indefirimento Liminar

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Parties

MARIA LUIZA CAMPOS DA VEIGA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Mantido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia da manifestação do Parquet) na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que afasta dilação probatória
  3. 3 análise de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia da manifestação do Parquet) na inicial, que impede a exata compreensão do caso, e em razão da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.