HC 640858 - DECISAO

HC 640858 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente foi transferido em 27/01/2021 para o Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, estabelecimento destinado ao cumprimento de pena no regime semiaberto, tornando prejudicado o pedido formulado no habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON WILSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Transferência Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda Do Objeto
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Case Brief

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Parties

MAYCON WILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência e perda do objeto
  2. 2 possibilidade de transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  3. 3 alternativa de prisão domiciliar ou monitorada

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente foi transferido em 27/01/2021 para o Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, estabelecimento destinado ao cumprimento de pena no regime semiaberto, tornando prejudicado o pedido formulado no habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.