HC 608967 - DECISAO

HC 608967 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória e indeferimento do direito de recorrer em liberdade, e não tendo o título prisional sido submetido à Corte local, verifica-se impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por vedação à supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
ROGERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Recurso Em Liberdade Sentença Condenatória

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TJSP que manteve prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória com indeferimento de recorrer em liberdade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância, pois o título prisional não foi submetido à Corte local

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória e indeferimento do direito de recorrer em liberdade, e não tendo o título prisional sido submetido à Corte local, verifica-se impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por vedação à supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.