RHC 131685 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, porque a condenação transitou em julgado e a pena foi substituída por penas restritivas de direitos, eliminando o interesse e a utilidade da prestação jurisdicional quanto à discussão da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente/impetrante: ANTÔNIO MARCOS CABRAL DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO MARCOS CABRAL DE ARAÚJO
Paciente/impetrante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 fundamentação da decisão que negou apelar em liberdade
- 3 compatibilidade entre negativa de apelar em liberdade e regime prisional inicial
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, porque a condenação transitou em julgado e a pena foi substituída por penas restritivas de direitos, eliminando o interesse e a utilidade da prestação jurisdicional quanto à discussão da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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