HC 654105 - DECISAO

HC 654105 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a verificação da suposta nulidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP conflita com o mérito do habeas corpus e exige análise mais aprofundada em julgamento definitivo; além disso, a não realização da audiência de custódia, no contexto de restrição sanitária, foi autorizada pelo CNJ, de modo que não se constata, a priori, flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS DAVY RODRIGUES GOMES; Paciente: ANTONIO KAIO VASCONCELOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reconhecimento De Acusados (art. 226 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reconhecimento De Acusados (art. 226 Do Cpp)

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Parties

LUCAS DAVY RODRIGUES GOMES

Paciente

ANTONIO KAIO VASCONCELOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no reconhecimento dos acusados por suposta não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Alegada ilegalidade decorrente da não realização da audiência de custódia
  3. 3 Pedido de liminar de soltura

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a verificação da suposta nulidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP conflita com o mérito do habeas corpus e exige análise mais aprofundada em julgamento definitivo; além disso, a não realização da audiência de custódia, no contexto de restrição sanitária, foi autorizada pelo CNJ, de modo que não se constata, a priori, flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, acerca do andamento do processo e da situação dos réus, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Em seguida, ao Ministério Público Federal para manifestação.