HC 655382 - DECISAO

HC 655382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para concessão da liminar porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MANUEL CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

MANUEL CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para concessão da liminar porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.