RHC 101213 - DECISAO

Concedeu-se liminar no HC n. 0053600-17.2020.8.16.0000 suspendendo o trâmite da ação penal, e será realizada nova análise da justa causa pelo Tribunal a quo, substituindo o ato apontado como coator; assim, houve superveniente perda do objeto do habeas corpus, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Parties: Impetrante: IVAN CLEBER MARTINS E OLIVEIRA; Impetrante: ANTONIO APARECIDO TROMBINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome: julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Perda De Objeto, Liminar, Justa Causa, Operação Publicano, Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Liminar Justa Causa Operação Publicano Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

IVAN CLEBER MARTINS E OLIVEIRA

Impetrante

ANTONIO APARECIDO TROMBINI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

1 superveniência de perda do objeto do habeas corpus
2 concessão de liminar que suspendeu o trâmite da ação penal
3 necessidade de nova análise da justa causa pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Corrija-se a autuação do feito, para que constem os nomes dos postulantes por extenso.