HC 640984 - DECISAO

HC 640984 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado anterior ao writ) e o habeas corpus não pode ser utilizado para suprir revisão criminal que compete ao Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade autorizadora de atuação ex officio e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado em função da natureza e quantidade da droga e das condenações em execução.

Parties
Paciente: SANDRO APARECIDO ELOI ALEIXO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0549.19.000324-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Jurisdicional

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Parties

SANDRO APARECIDO ELOI ALEIXO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0549.19.000324-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do princípio non reformatio in pejus diante de alteração do regime pela instância recursal
  3. 3 competência para apreciação de matéria que implicaria revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado anterior ao writ) e o habeas corpus não pode ser utilizado para suprir revisão criminal que compete ao Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade autorizadora de atuação ex officio e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado em função da natureza e quantidade da droga e das condenações em execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.