HC 655300 - DECISAO

HC 655300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo orientação pacificada do STJ e do STF, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, e no caso não há flagrante ilegalidade nem excesso de linguagem no acórdão atacado, que utilizou linguagem cautelosa e preservou a competência do Tribunal do Júri para análise de desclassificação.

Parties
Paciente: JOSÉ ROMEU CLAUDIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Desclassificação Para Lesão Corporal, Animus Necandi, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Desclassificação Para Lesão Corporal Animus Necandi +1 more

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Parties

JOSÉ ROMEU CLAUDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade no acórdão atacado
  3. 3 excesso de linguagem ou prejulgamento em acórdão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo orientação pacificada do STJ e do STF, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, e no caso não há flagrante ilegalidade nem excesso de linguagem no acórdão atacado, que utilizou linguagem cautelosa e preservou a competência do Tribunal do Júri para análise de desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.