HC 641216 - DECISAO

HC 641216 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque, posteriormente, foi proferida sentença que declarou a paciente absolutamente inimputável e lhe impôs medida de segurança de internação por prazo indeterminado; em face dessa superveniência, o pedido de habeas corpus destinado a revogar prisão preventiva tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art.34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: DEBORA ANTONINA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Imputabilidade, Medida De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Imputabilidade Medida De Segurança Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DEBORA ANTONINA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.282, §6º e art.319 do Código de Processo Penal
  3. 3 Prejuízo (perda superveniente do objeto) do habeas corpus em razão de sentença posterior que declarou a paciente absolutamente inimputável e impôs medida de segurança de internação

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque, posteriormente, foi proferida sentença que declarou a paciente absolutamente inimputável e lhe impôs medida de segurança de internação por prazo indeterminado; em face dessa superveniência, o pedido de habeas corpus destinado a revogar prisão preventiva tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art.34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 152-154)
  • Publique-se.