HC 647492 - DECISAO

HC 647492 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal ou recurso próprio quanto a condenação já transitada em julgado, não estando presentes os requisitos de flagrante constrangimento ilegal aptos a autorizar atuação ex officio, além de haver vedação regimental e constitucional para o exame do writ nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: DILVADO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

DILVADO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal quanto ao regime inicial
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de instância inferior ou própria

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal ou recurso próprio quanto a condenação já transitada em julgado, não estando presentes os requisitos de flagrante constrangimento ilegal aptos a autorizar atuação ex officio, além de haver vedação regimental e constitucional para o exame do writ nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.