HC 654745 - DECISAO

HC 654745 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por ser vedado o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não constatada tal ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Análise De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Análise De Liminar

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por ser vedado o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não constatada tal ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.