HC 655934 - DECISAO

HC 655934 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a deficiência na instrução do writ (ausência de cópia do decreto prisional) e a impossibilidade de exame da alegada coação sem prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL JOSUÉ MARTINEZ CHAPARRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

ISRAEL JOSUÉ MARTINEZ CHAPARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a deficiência na instrução do writ (ausência de cópia do decreto prisional) e a impossibilidade de exame da alegada coação sem prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.