RHC 145006 - DECISAO

RHC 145006 - DECISAO

Por faltar prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva e andamento processual) e por não ser admissível dilação probatória em habeas corpus, o pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do writ.

Parties
Impetrante: CLAYTON SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

CLAYTON SILVA MACEDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por faltar prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva e andamento processual) e por não ser admissível dilação probatória em habeas corpus, o pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se