HC 617423 - DECISAO

HC 617423 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; apesar de a hediondez não sustentar mais a fixação do regime fechado, a pena de 6 anos aliada à reincidência do paciente observa os parâmetros do art. 33 do Código Penal, razão pela qual o Tribunal de origem acertou ao manter o regime inicial fechado, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHEL BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001381-88.2018.8.26.0462)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Hediondez, Reincidência, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Hediondez Reincidência Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006

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Parties

MICHEL BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001381-88.2018.8.26.0462)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso da hediondez como fundamento para regime fechado
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso constitucional

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; apesar de a hediondez não sustentar mais a fixação do regime fechado, a pena de 6 anos aliada à reincidência do paciente observa os parâmetros do art. 33 do Código Penal, razão pela qual o Tribunal de origem acertou ao manter o regime inicial fechado, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.