HC 655503 - DECISAO

HC 655503 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido/reconhecido pelo STJ quando se trata de impugnar o indeferimento de liminar em outro habeas corpus sem flagrante ilegalidade, especialmente quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não se vislumbrou ilegalidade manifesta no caso, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO LUCIO COSTA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO LUCIO COSTA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido/reconhecido pelo STJ quando se trata de impugnar o indeferimento de liminar em outro habeas corpus sem flagrante ilegalidade, especialmente quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não se vislumbrou ilegalidade manifesta no caso, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.