HC 641405 - DECISAO

HC 641405 - DECISAO

Como o Juízo singular concedeu livramento condicional ao paciente após a impetração do habeas corpus, o interesse de agir restou suprido, configurando perda do objeto; assim, o habeas corpus é prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHN CHRISTIAN FIDELLIS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

JOHN CHRISTIAN FIDELLIS FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus em razão da concessão do benefício de livramento condicional

Ratio Decidendi

Como o Juízo singular concedeu livramento condicional ao paciente após a impetração do habeas corpus, o interesse de agir restou suprido, configurando perda do objeto; assim, o habeas corpus é prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.