HC 645903 - DECISAO

HC 645903 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido em 24/03/2021 por deficiência de instrução e os documentos juntados não sanaram a deficiência, implicando perda superveniente do objeto; assim, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o requerimento é julgado prejudicado.

Parties
Beneficiário Do Requerimento: DANIEL BARBOSA SANTOS; Paciente: GUILHERME MONTEIRO RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Segundo Requerimento De Extensão De Efeitos
Outcome
julgo prejudicado o presente requerimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão Dos Efeitos, Prejudicialidade, Instrução Do Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão Dos Efeitos Prejudicialidade Instrução Do Pedido

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Parties

DANIEL BARBOSA SANTOS

Beneficiário Do Requerimento

GUILHERME MONTEIRO RIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Segundo Requerimento De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 indeferimento por deficiente instrução do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido em 24/03/2021 por deficiência de instrução e os documentos juntados não sanaram a deficiência, implicando perda superveniente do objeto; assim, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o requerimento é julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente requerimento.

Orders

  • P. e I.