HC 656437 - DECISAO

HC 656437 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade, em regra, de se conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF), não sendo demonstrada no ato ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; a análise do mérito deve ser efetuada pelo colegiado do Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANA GONCALVES DANTAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Prisão Domiciliar Para Lactante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Arts. 310 E 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Prisão Domiciliar Para Lactante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +3 more

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Parties

LUCIANA GONCALVES DANTAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 318 do CPP para lactantes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade, em regra, de se conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF), não sendo demonstrada no ato ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; a análise do mérito deve ser efetuada pelo colegiado do Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se