HC 601640 - DECISAO

HC 601640 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois a condenação do paciente transitou em julgado em 01/10/2020, motivo pelo qual não subsiste interesse processual na impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO FRANCISCO SAUER; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO SAUER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Dever de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois a condenação do paciente transitou em julgado em 01/10/2020, motivo pelo qual não subsiste interesse processual na impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.