RHC 143794 - DECISAO

RHC 143794 - DECISAO

Como a ordem já foi concedida na origem, com a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, verifica-se a ausência de interesse de agir recursal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Interesse De Agir Recursal, Autoridade Coatora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Interesse De Agir Recursal Autoridade Coatora

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir recursal diante da revogação da medida cautelar
  2. 2 verificação da existência de constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  3. 3 identificação da autoridade coatora indicada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Como a ordem já foi concedida na origem, com a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, verifica-se a ausência de interesse de agir recursal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.