HC 643568 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos da Ação Penal n. 0000270-07.2021.8.26.0481, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 12/2/2021 e foram aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties: Paciente: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA SOUZA VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome: julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

PEDRO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.