HC 656259 - DECISAO

HC 656259 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, e a matéria (preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime) demanda análise fático-probatória do histórico prisional e das faltas disciplinares, o que é competência das instâncias ordinárias; além disso, a decisão denegatória do TJSP está fundamentada em elementos concretos (longa pena, crimes graves, registro de faltas e fugas), em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite tal valoração.

Parties
Paciente: ANTONIO MARQUES CORDEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Súmula, Jurisprudência, Princípio Da Razoável Duração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico +3 more

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Parties

ANTONIO MARQUES CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares (inclusive reabilitadas) na análise do mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, e a matéria (preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime) demanda análise fático-probatória do histórico prisional e das faltas disciplinares, o que é competência das instâncias ordinárias; além disso, a decisão denegatória do TJSP está fundamentada em elementos concretos (longa pena, crimes graves, registro de faltas e fugas), em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite tal valoração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.