HC 655460 - DECISAO

HC 655460 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque o impetrante pretendeu atacar, em abstrato, o Decreto estadual n.836/2021, sendo o habeas corpus via inadequada para controle abstrato de atos normativos; ademais, não há prova pré-constituída de coação ilegal concreta ao direito de locomoção dos pacientes e não foi demonstrado que as medidas ainda estariam em vigor (prazo de 15 dias previsto no art.7º do decreto).

Parties
Impetrante: JOSÉJIVALDO LIMA; Paciente: HENRIQUE ANIBEL RIBEIRO LIMA; Paciente: FELIPE GUILHERME RIBEIRO LIMA; Paciente: LUCIANO REIS LIMA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Toque De Recolher, Direito De Locomoção, Controle Abstrato De Atos Normativos, Medidas Sanitárias (covid 19)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Habeas Corpus Toque De Recolher Direito De Locomoção Controle Abstrato De Atos Normativos Medidas Sanitárias (covid 19)

Case Brief

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Parties

JOSÉJIVALDO LIMA

Impetrante

HENRIQUE ANIBEL RIBEIRO LIMA

Paciente

FELIPE GUILHERME RIBEIRO LIMA

Paciente

LUCIANO REIS LIMA

Paciente

Governador do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 exigência de prova pré-constituída de coação ilegal concreta ao direito de locomoção
  3. 3 verificação da vigência do ato impugnado

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o impetrante pretendeu atacar, em abstrato, o Decreto estadual n.836/2021, sendo o habeas corpus via inadequada para controle abstrato de atos normativos; ademais, não há prova pré-constituída de coação ilegal concreta ao direito de locomoção dos pacientes e não foi demonstrado que as medidas ainda estariam em vigor (prazo de 15 dias previsto no art.7º do decreto).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.