HC 655747 - DECISAO

HC 655747 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado liminarmente porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (agravo regimental/recurso cabível), o que gera supressão de instância, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; adicionalmente, a decisão de origem examinou a questão e informou local de custódia compatível com semiliberdade, razão pela qual não se justificou a concessão da medida pleiteada.

Parties
Paciente: MAX ALENCAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido; habeas corpus não conhecido na via substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Writ, Supressão De Instância, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020 E Medidas Diante Da COVID 19
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Parties

MAX ALENCAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio (agravo regimental)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 avaliação do local de custódia e regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado liminarmente porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (agravo regimental/recurso cabível), o que gera supressão de instância, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; adicionalmente, a decisão de origem examinou a questão e informou local de custódia compatível com semiliberdade, razão pela qual não se justificou a concessão da medida pleiteada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido; habeas corpus não conhecido na via substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ. P. I.