HC 652491 - DECISAO

HC 652491 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração clara e indiscutível de ilegalidade, e não houve alteração no quadro fático em relação ao exame anterior que justificasse a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Liminar, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Liminar Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

LUCAS LUIZ MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade no ato judicial
  3. 3 pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração clara e indiscutível de ilegalidade, e não houve alteração no quadro fático em relação ao exame anterior que justificasse a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, sobretudo para que esclareça se a prisão cautelar do paciente foi decretada sem pedido expresso da autoridade policial ou do parquet, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.