HC 651175 - DECISAO

HC 651175 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha indicado elementos de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada, em grande parte, por argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e pela quantidade de entorpecente apreendida. A quantidade efetivamente apreendida (4,5 g de crack) não se mostrou exacerbada, e o paciente apresenta indicativo de primariedade e bons antecedentes, de modo que não se demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP. Assim, houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica, cabendo a revogação da custódia e sua substituição por medidas cautelares...

Parties
Paciente/beneficiário: REINILSON COSTA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Nulidade Por Falta De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Nulidade Por Falta De Defesa

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Parties

REINILSON COSTA DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade/cerceamento de defesa por ausência de advogado no flagrante e no interrogatório
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha indicado elementos de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada, em grande parte, por argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e pela quantidade de entorpecente apreendida. A quantidade efetivamente apreendida (4,5 g de crack) não se mostrou exacerbada, e o paciente apresenta indicativo de primariedade e bons antecedentes, de modo que não se demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP. Assim, houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica, cabendo a revogação da custódia e sua substituição por medidas cautelares...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Reinilson Costa dos Santos.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.