RHC 135258 - DECISAO

RHC 135258 - DECISAO

O recurso foi considerado parcialmente prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título para a manutenção da custódia; ademais, a prisão preventiva não evidenciou ilegalidade aparente, estando fundada na periculosidade demonstrada pela quantidade de droga apreendida, e o pedido de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia foi negado por ausência de comprovação de inserção do recorrente em grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Recorrente/paciente: Lucas Henrique Tavares da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 Fundamentação Judicial

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Parties

Lucas Henrique Tavares da Silva

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado parcialmente prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título para a manutenção da custódia; ademais, a prisão preventiva não evidenciou ilegalidade aparente, estando fundada na periculosidade demonstrada pela quantidade de droga apreendida, e o pedido de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia foi negado por ausência de comprovação de inserção do recorrente em grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso.