HC 647759 - DECISAO

Parties: Paciente: LUIZ FELIPE SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

LUIZ FELIPE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Paraná
2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP