HC 641825 - DECISAO

HC 641825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir a revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ, e porque a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001486-46.2017.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001486-46.2017.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 compatibilidade da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir a revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ, e porque a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.