HC 549728 - DECISAO

HC 549728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e modus operandi, o uso de algemas foi justificado e não se demonstrou prejuízo, as alegações de tortura não restaram comprovadas e exigiriam dilação probatória inadequada na via eleita, e a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que supera as alegações de nulidade relativas à audiência de custódia.

Parties
Paciente: FILIPE PAREDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Audiência De Custódia, Alegação De Tortura, Excesso De Prazo, Reincidência, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Algemas Audiência De Custódia Alegação De Tortura Excesso De Prazo +2 more

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Parties

FILIPE PAREDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 legalidade do uso de algemas à luz da Súmula Vinculante 11 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e modus operandi, o uso de algemas foi justificado e não se demonstrou prejuízo, as alegações de tortura não restaram comprovadas e exigiriam dilação probatória inadequada na via eleita, e a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que supera as alegações de nulidade relativas à audiência de custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.