RHC 141211 - DECISAO

RHC 141211 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte, sendo a análise prejudicada; além disso, a Corte estadual fundamentou o não conhecimento por inadequação da via quando existe trânsito em julgado e responsabilidade do juízo das execuções para aplicação de lei mais benigna, nos termos da Súmula 611 do STF.

Parties
Paciente: FÁBIO AUGUSTO MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Readequação Típica, Aplicação De Lei Penal Mais Benigna, Trânsito Em Julgado, Súmula 611 STF, Reiteração De Matéria
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Parties

FÁBIO AUGUSTO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para readequação típica após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação de lei posterior mais benéfica e competência do juízo das execuções
  3. 3 Dever do Tribunal a quo de enfrentar o mérito quando alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte, sendo a análise prejudicada; além disso, a Corte estadual fundamentou o não conhecimento por inadequação da via quando existe trânsito em julgado e responsabilidade do juízo das execuções para aplicação de lei mais benigna, nos termos da Súmula 611 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Intimem-se