HC 655668 - DECISAO

HC 655668 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade em juízo sumário que autorize a exceção à Súmula 691/STF, o STJ não conhece do pedido de habeas corpus, aplicando-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SAMUEL DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de violação da inviolabilidade de domicílio na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade em juízo sumário que autorize a exceção à Súmula 691/STF, o STJ não conhece do pedido de habeas corpus, aplicando-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.