HC 655550 - DECISAO

HC 655550 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FILIPE PEREIRA MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Tráfico Privilegiado Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE PEREIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.