HC 655024 - DECISAO

HC 655024 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender-se incompetente para examinar writ impetrado contra decisão singular de desembargador quando a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, em razão do óbvio risco de supressão de instância e da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS RAMIRES JUDICE; Autoridade Coatora Apontada: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Autoridade Apontada: Ministério Público do Estado de Rondônia; Autoridade Apontada: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO; Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Quebra De Sigilo, Sonegação Fiscal, Trancamento De Procedimento Investigatório
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Parties

MARCUS VINÍCIUS RAMIRES JUDICE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora Apontada

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autoridade Apontada

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO

Autoridade Apontada

Desembargadora Marialva Henriques Daldegan

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ quando não há acórdão do tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender-se incompetente para examinar writ impetrado contra decisão singular de desembargador quando a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, em razão do óbvio risco de supressão de instância e da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.