RHC 141146 - DECISAO

RHC 141146 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria é de execução penal e deve ser manejada por recurso próprio (art. 197 da LEP), já existe agravo interposto e há reiteração de pedido anteriormente decidida em habeas corpus, circunstâncias que impedem o exame no STJ para evitar supressão de instância; ademais, pedido semelhante já foi denegado e o paciente foi transferido para APAC.

Parties
Recorrente: REINALDO DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Prisão Domiciliar, Saída Externa Para Trabalho, Regime Semiaberto, Pandemia Da COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido Prisão Domiciliar Saída Externa Para Trabalho +3 more

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Parties

REINALDO DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para matérias de execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 197 da LEP exigindo recurso próprio
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade diante de agravo já interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria é de execução penal e deve ser manejada por recurso próprio (art. 197 da LEP), já existe agravo interposto e há reiteração de pedido anteriormente decidida em habeas corpus, circunstâncias que impedem o exame no STJ para evitar supressão de instância; ademais, pedido semelhante já foi denegado e o paciente foi transferido para APAC.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.