HC 615095 - DECISAO

HC 615095 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo legal e pena de 5 anos e 6 meses; assim, aplica-se o art.33, §§ 2º,b e 3º do CP e impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: ITALO FLORENCIO CAMPOS DE MACEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

ITALO FLORENCIO CAMPOS DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 adequação do regime inicial à pena aplicada e às circunstâncias judiciais (primariedade e pena-base)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo legal e pena de 5 anos e 6 meses; assim, aplica-se o art.33, §§ 2º,b e 3º do CP e impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
  • Alterado o regime inicial para o semiaberto.