HC 638844 - DECISAO

HC 638844 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença ou, na ausência de vagas, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por entender que manter a custódia preventiva em regime mais gravoso imporia ao condenado modo de cumprimento da pena mais severo do que o estabelecido, em afronta ao princípio da razoabilidade.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE DOS SANTOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Da Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Da Pena Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FELIPE DOS SANTOS MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva em regime fechado e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 necessidade de compatibilizar a custódia cautelar com o regime inicial da condenação
  3. 3 possibilidade de aguardar julgamento do recurso em estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou prisão domiciliar com monitoramento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença ou, na ausência de vagas, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por entender que manter a custódia preventiva em regime mais gravoso imporia ao condenado modo de cumprimento da pena mais severo do que o estabelecido, em afronta ao princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a remoção do paciente a estabelecimento adequado ao regime semiaberto de cumprimento da sanção ou, na ausência de vagas, à prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, se por outro motivo não estiver custodiado em regime diverso.
  • Comunique-se, com urgência.