HC 616584 - ACORDAO

HC 616584 - ACORDAO

Havendo dúvida substancial sobre a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso policial e não comprovada, nos autos, a formalização exigida (declaração assinada e registro audiovisual) e inexistindo fundadas razões que demonstrem a ocorrência de flagrante no interior do domicílio, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e, por consequência, de todas as provas dela decorrentes; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e, diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas e determinar soltura conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL SANTOS; Corré: DHIELI TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma): Não Conhecimento Do Pedido E Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e expedir alvará de soltura do paciente e da corré.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Fruits of the Poisonous Tree, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

VITOR GABRIEL SANTOS

Paciente

DHIELI TEODORO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma): Não Conhecimento Do Pedido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Havendo dúvida substancial sobre a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso policial e não comprovada, nos autos, a formalização exigida (declaração assinada e registro audiovisual) e inexistindo fundadas razões que demonstrem a ocorrência de flagrante no interior do domicílio, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e, por consequência, de todas as provas dela decorrentes; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e, diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas e determinar soltura conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e expedir alvará de soltura do paciente e da corré.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na Ação Penal n. 132/2.20.0001682-3.