HC 655472 - DECISAO

HC 655472 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia das decisões que preservaram a custódia preventiva nem o inteiro teor dos acórdãos, sendo imprescindível a prova pré-constituída diante da natureza urgente do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: GUSTAVO DA SILVA SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Locomoção Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DA SILVA SACHETTI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  3. 3 insuficiência de documentos e ausência do inteiro teor dos acórdãos nos autos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia das decisões que preservaram a custódia preventiva nem o inteiro teor dos acórdãos, sendo imprescindível a prova pré-constituída diante da natureza urgente do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.