HC 655784 - DECISAO

HC 655784 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; as questões fáticas que amparam a preventiva (antecedentes, risco de reiteração, eventual integração em quadrilha) são matéria para julgamento colegiado.

Parties
Paciente: MICHAEL FAGNER CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Flagrante

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Parties

MICHAEL FAGNER CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua mitigação
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento monocrático
  3. 3 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; as questões fáticas que amparam a preventiva (antecedentes, risco de reiteração, eventual integração em quadrilha) são matéria para julgamento colegiado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.