HC 654202 - DECISAO

HC 654202 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de competência originária do STJ em relação às deliberações citadas, uma vez que a deliberação estadual não foi assinada pelo Governador conforme previsto no art. 105, I, c, da CF, combinado com a necessidade de evitar supressão de instância por não ter havido prévio exame pelo tribunal a quo, e pela inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício desta Corte.

Parties
Impetrante: MARCIO DE FREITAS MANNA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Uberlândia - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Medidas De Enfrentamento Da COVID 19, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Saúde Pública Direito Administrativo Habeas Corpus Competência Do STJ Medidas De Enfrentamento Da COVID 19 Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

MARCIO DE FREITAS MANNA

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Prefeito do Município de Uberlândia - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para habeas corpus contra governador
  2. 2 possibilidade de atuação concorrente de esferas de governo no enfrentamento da pandemia
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de competência originária do STJ em relação às deliberações citadas, uma vez que a deliberação estadual não foi assinada pelo Governador conforme previsto no art. 105, I, c, da CF, combinado com a necessidade de evitar supressão de instância por não ter havido prévio exame pelo tribunal a quo, e pela inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.