HC 655792 - DECISAO

HC 655792 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por impedimento processual: não é admissível o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF aplicável), não se evidenciando teratologia ou constrangimento ilegal iminente que justificasse superar tal óbice; ademais, a conduta descrita (furto qualificado durante o repouso noturno e mediante escalada) e a ausência de laudo de avaliação afastam, no exame preliminar, a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: NAILTON SILVA DA COSTA; Vítima: IgrejaBatista, representada por lodo Rodrigues da Cruz; Relator: Relator do HC n.0802280-87.2021.8.22.0010
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Supressão De Instância Liminar

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Parties

NAILTON SILVA DA COSTA

Paciente

IgrejaBatista, representada por lodo Rodrigues da Cruz

Vítima

Relator do HC n.0802280-87.2021.8.22.0010

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado durante o repouso noturno mediante escalada
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para discussão da insignificância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por impedimento processual: não é admissível o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF aplicável), não se evidenciando teratologia ou constrangimento ilegal iminente que justificasse superar tal óbice; ademais, a conduta descrita (furto qualificado durante o repouso noturno e mediante escalada) e a ausência de laudo de avaliação afastam, no exame preliminar, a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.