HC 655523 - DECISAO

HC 655523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL EDUARDO INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Presunção Da Inocência, Razoável Duração Do Processo, Dignidade Da Pessoa Humana, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Presunção Da Inocência +4 more

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Parties

RAFAEL EDUARDO INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação sumária de ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.