HC 656400 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi obstaculizado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, combinado com a inadmissibilidade de inovação recursal quanto à pretensão de prisão domiciliar, razão pela qual se indefere liminarmente o writ e não se conhece do pedido.

Parties: Paciente: FABIO CRISTIAN LOPES DA SILVA; Impetrado: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de reiteração de pedido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 313 CPP, Crimes De Trânsito (ctb), Prisão Domiciliar, Inovação Recursal, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 313 CPP Crimes De Trânsito (ctb) Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

FABIO CRISTIAN LOPES DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 inadmissibilidade por reiteração de pedido (reiteração de habeas corpus)
2 necessidade de superação da Súmula 691 do STF
3 possibilidade de decisão monocrática pelo Relator (art. 34, inciso XX do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de reiteração de pedido

Orders

Indeferida a liminar
Dar ciência ao Ministério Público Federal