HC 655704 - DECISAO
O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia e andamento atualizado da ação penal) que impossibilitam aferir a existência de constrangimento ilegal, combinado com o princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: LEANDRO TOLETO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Cópia Da Denúncia, Andamento Da Ação Penal, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO TOLETO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de documentação instrutória (cópia da denúncia e andamento atualizado) em habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia e andamento atualizado da ação penal) que impossibilitam aferir a existência de constrangimento ilegal, combinado com o princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment