HC 655398 - DECISAO

HC 655398 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão inquinado na petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 dever do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.