HC 655755 - DECISAO

HC 655755 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da litispendência, pois havia identidade de partes, objeto e causa de pedir com o HC 655.301/SP, impetração anteriormente apreciada nesta relatoria e que teve ordem concedida, impedindo o conhecimento do novo writ.

Parties
Paciente: WESLEY CÉSAR SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Grave, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

WESLEY CÉSAR SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a progressão de regime ao semiaberto diante de registro de falta grave e gravidade abstrata do delito
  2. 2 Se a consideração da gravidade abstrata do delito ou falta grave antiga pode impedir ou postergar a progressão de regime
  3. 3 Se incide litispendência em impetração repetida com identidade de partes, objeto e causa de pedir, impedindo o conhecimento do novo writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da litispendência, pois havia identidade de partes, objeto e causa de pedir com o HC 655.301/SP, impetração anteriormente apreciada nesta relatoria e que teve ordem concedida, impedindo o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.